Acesso ao regime extraordinário de proteção dos devedores de crédito à habitação que se encontrem em situação económica difícil;
Arrendamento urbano (arrendamentos e despejos);
Responsabilidade civil (Indemnizações por danos materiais e morais);
Defesa do consumidor;
Recuperação judicial e extrajudicial de créditos;
Acidentes de viação;
Posse de imóveis (usucapião);
Direito de propriedade de móveis e imóveis, propriedade das águas, compropriedade, propriedade horizontal, direito de superfície e direitos de uso e habitação e servidões;
Assuntos do condomínio;
Providências cautelares de arrolamento, arbitramento de reparação provisória e arresto;
Ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (injunções);
Processos especiais (interdição, prestação de contas, consignação em depósito e revisão de sentença estrangeira);
Assessoria, elaboração, revisão e acompanhamento de ações e contratos civis, designadamente, contratos promessa de compra e venda, doação, locação, comodato, mútuo, empreitada, depósito, trespasse, venda em consignação, troca ou permuta, consórcio e seguros.
